REsp 2099022 - ACORDAO

REsp 2099022 - ACORDAO

Por se tratar de pretensão de indenização decorrente de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil; a expressão 'reparação civil' do art.206, § 3º, V, refere-se à responsabilidade extracontratual, de modo que o prazo trienal não é aplicável, razão pela qual a prescrição reconhecida deve ser afastada e o recurso provido.

Parties
Recorrente: JP ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Prazo Prescricional Decenal, Responsabilidade Civil Extracontratual
Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Prazo Prescricional Decenal Responsabilidade Civil Extracontratual

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Parties

JP ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual é o prazo decenal do art.205 do Código Civil ou o prazo trienal do art.206, § 3º, V, do Código Civil.

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de indenização decorrente de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil; a expressão 'reparação civil' do art.206, § 3º, V, refere-se à responsabilidade extracontratual, de modo que o prazo trienal não é aplicável, razão pela qual a prescrição reconhecida deve ser afastada e o recurso provido.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido, afastando a prescrição declarada.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mérito, aplicando o prazo prescricional decenal previsto no art.205 do Código Civil.