AREsp 2751391 - ACORDAO

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Manter a orientação consolidada do STJ de que o vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial do prazo prescricional em execução de Cédula de Crédito Bancário, sendo o marco inicial a data de vencimento da última parcela; no caso, essa data foi 17/10/2017 e a ação executiva foi proposta em 26/05/2020, antes do decurso do prazo trienal, portanto não ocorreu prescrição, motivo pelo qual o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: GERALDO ARISTIDES RUFINO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Vencimento Antecipado, Termo Inicial Da Prescrição
Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Cédula De Crédito Bancário Vencimento Antecipado Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO ARISTIDES RUFINO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial da prescrição em execução de Cédula de Crédito Bancário (CCB)

Ratio Decidendi

Manter a orientação consolidada do STJ de que o vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial do prazo prescricional em execução de Cédula de Crédito Bancário, sendo o marco inicial a data de vencimento da última parcela; no caso, essa data foi 17/10/2017 e a ação executiva foi proposta em 26/05/2020, antes do decurso do prazo trienal, portanto não ocorreu prescrição, motivo pelo qual o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.