AREsp 3027111 - DECISAO

AREsp 3027111 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar, de forma fundamentada, questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a existência de interesse de agir), configurando omissão em desatendimento ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou o julgamento dos embargos e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento com efetiva apreciação das matérias apontadas.

Parties
Agravante/recorrente Especial: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Administrativo, Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Actio in Nata
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Administrativo Embargos De Declaração Interesse De Agir Actio in Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Agravante/recorrente Especial

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo
  2. 2 Se houve ou não prescrição das pretensões deduzidas na ação principal
  3. 3 Se o Tribunal de origem cometeu omissão ao não se pronunciar sobre a existência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar, de forma fundamentada, questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a existência de interesse de agir), configurando omissão em desatendimento ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou o julgamento dos embargos e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento com efetiva apreciação das matérias apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar que outro julgamento seja proferido pelo Tribunal de origem, com efetiva apreciação dos vícios apontados no recurso integrativo