AREsp 2980060 - ACORDAO

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Aplicou-se o art. 206, §5º, I, do Código Civil por força do princípio da especialidade, reputando-se a pretensão como cobrança de dívida líquida sujeita a prazo quinquenal; além disso, a exceção do contrato não cumprido não pode ser acolhida quando invocada pela parte que deu causa ao inadimplemento, e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbi ce da Súmula 7/STJ), estando a decisão de origem alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Dívida, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Prescrição Cobrança De Dívida Contrato De Promessa De Compra E Venda Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida decorrente de promessa de compra e venda (decenal ou quinquenal)
  2. 2 Se a parte inadimplente que deu causa ao atraso pode invocar a exceção do contrato não cumprido para suspender o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 206, §5º, I, do Código Civil por força do princípio da especialidade, reputando-se a pretensão como cobrança de dívida líquida sujeita a prazo quinquenal; além disso, a exceção do contrato não cumprido não pode ser acolhida quando invocada pela parte que deu causa ao inadimplemento, e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbi ce da Súmula 7/STJ), estando a decisão de origem alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.