REsp 2074224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão interlocutória que afastou a prescrição deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento, sob pena de preclusão; a modulação de efeitos do IRDR do TJMG não vincula a interpretação do STJ no caso concreto; a aplicação de juros moratórios e correção monetária encontra respaldo no regime de responsabilidade solidária (art. 280 CC); e as alegações da agravante exigiriam reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Decisão Interlocutória, Agravo De Instrumento, Preclusão, IRDR, Coisa Julgada, Mora, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prova Emprestada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Decisão Interlocutória Agravo De Instrumento Preclusão IRDR Coisa Julgada +6 more

Case Brief

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Parties

Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta prescrição
  2. 2 preclusão consumativa pela ausência de agravo de instrumento
  3. 3 vinculação da modulação de efeitos do IRDR do TJMG à interpretação do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão interlocutória que afastou a prescrição deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento, sob pena de preclusão; a modulação de efeitos do IRDR do TJMG não vincula a interpretação do STJ no caso concreto; a aplicação de juros moratórios e correção monetária encontra respaldo no regime de responsabilidade solidária (art. 280 CC); e as alegações da agravante exigiriam reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.