AREsp 3033821 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, sendo-lhe negado provimento porque a agravante não indicou violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF) e porque a correção da conclusão sobre a desídia da autora e a ausência de interrupção da prescrição demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a interrupção da prescrição depende de citação válida e que, quando o atraso decorre da desídia do autor, a prescrição se consuma (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/autora: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DE CASTRO; Réu: PATRÍCIA FERNANDES DOS SANTOS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Desídia Do Autor, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Prescrição Citação Desídia Do Autor Súmula 284/stf Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/autora

FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DE CASTRO

Réu

PATRÍCIA FERNANDES DOS SANTOS CASTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a tentativa frustrada de citação interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se o recurso especial é admissível sem indicação de dispositivo infraconstitucional violado
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, sendo-lhe negado provimento porque a agravante não indicou violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF) e porque a correção da conclusão sobre a desídia da autora e a ausência de interrupção da prescrição demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a interrupção da prescrição depende de citação válida e que, quando o atraso decorre da desídia do autor, a prescrição se consuma (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.