AREsp 2293400 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), houve reconhecimento correto da prescrição intercorrente e falta de prequestionamento sobre as alegadas violações, além da ausência de demonstração analítica da divergência exigida para o cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Obrigações, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Obrigações Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC) vs decenal (art. 205 do CC)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e termo inicial da contagem (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), houve reconhecimento correto da prescrição intercorrente e falta de prequestionamento sobre as alegadas violações, além da ausência de demonstração analítica da divergência exigida para o cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.