REsp 2150157 - DECISAO

REsp 2150157 - DECISAO

Parties
Recorrente: AMAURY RAPOSO FERREIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial, Restabelecendo a Sentença De Primeiro Grau
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Ressarcimento Ao Erário, Isonomia Na Aplicação De Prazo Prescricional
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Ressarcimento Ao Erário Isonomia Na Aplicação De Prazo Prescricional

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Parties

AMAURY RAPOSO FERREIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial, Restabelecendo a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se o simples peticionamento de execução pelo INPI interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Aplicação por isonomia do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 em desfavor da Fazenda Pública
  3. 3 Se houve causa legal de suspensão da prescrição no período indicado