AREsp 2822255 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo mas decidiu não conhecer do recurso especial, porquanto o recorrente deixou de impugnar nas razões do recurso especial um fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (de que o erro na forma de demandar não interrompe/suspende a prescrição), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal da ação de arbitramento de honorários, não sendo cabíveis as causas interruptivas invocadas.

Parties
Agravante: MARCELO MARINHO MEIRA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame De Mérito Para Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 202 Código Civil
Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 182/stj Art. 202 Código Civil

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Parties

MARCELO MARINHO MEIRA MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame De Mérito Para Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Afastamento da Súmula 182/STJ e reexame do agravo
  3. 3 Prescrição da ação de arbitramento de honorários advocatícios e inaplicabilidade das causas interruptivas/suspensivas alegadas (art. 202 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo mas decidiu não conhecer do recurso especial, porquanto o recorrente deixou de impugnar nas razões do recurso especial um fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (de que o erro na forma de demandar não interrompe/suspende a prescrição), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal da ação de arbitramento de honorários, não sendo cabíveis as causas interruptivas invocadas.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso especial.