AREsp 2935898 - ACORDAO

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Não ocorreu a prescrição porque o recebimento da denúncia constituiu marco interruptivo do prazo prescricional previsto no art. 109, IV, do CP; e a exasperação da pena acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pela valoração negativa de três circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e circunstâncias), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIA PEREIRA GONCALVES; Agravante: ALDECIR FLORENCIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Prescrição Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ANTONIA PEREIRA GONCALVES

Agravante

ALDECIR FLORENCIO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prescrição entre os marcos interruptivos da pretensão punitiva
  2. 2 Fundamentação e proporcionalidade da exasperação da pena com valoração negativa de três circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não ocorreu a prescrição porque o recebimento da denúncia constituiu marco interruptivo do prazo prescricional previsto no art. 109, IV, do CP; e a exasperação da pena acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pela valoração negativa de três circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e circunstâncias), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.