AREsp 2838919 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 383 do STF, a impetração do mandado de segurança interrompeu a prescrição e, após o trânsito em julgado, o prazo prescricional voltou a correr pela metade; não se caracterizou decisão extra petita, de modo que manteve-se o provimento ao recurso especial que restabeleceu a sentença.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravado: MARCOS ANTONIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Ação De Cobrança Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MARCOS ANTONIO RAMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado no reinício da contagem prescricional (metade do prazo)
  3. 3 Aplicação da Súmula 383 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 383 do STF, a impetração do mandado de segurança interrompeu a prescrição e, após o trânsito em julgado, o prazo prescricional voltou a correr pela metade; não se caracterizou decisão extra petita, de modo que manteve-se o provimento ao recurso especial que restabeleceu a sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo ESTADO DE GOIÁS.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo de MARCOS ANTONIO RAMOS e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.