AREsp 2713280 - DECISAO

AREsp 2713280 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial, especialmente quanto à aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF sobre prescrição e quanto à impossibilidade de modificação sobre juros remuneratórios em razão das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ; aplicaram-se art. 932, III, do CPC, art. 253 RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Impedimentos De Conhecimento
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial E Agravo Prescrição Juros Remuneratórios Legitimidade Ativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283/STF (prescrição)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ (falta de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial, especialmente quanto à aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF sobre prescrição e quanto à impossibilidade de modificação sobre juros remuneratórios em razão das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ; aplicaram-se art. 932, III, do CPC, art. 253 RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
  • Publique-se.