AREsp 2394013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve omissão quanto à decadência, pois sua análise exige dilação probatória e produção de prova pericial; o exame da alegada violação do art. 455 do CC demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e implicaria supressão de instância, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Autora/recorrida: Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e desprovê-lo
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Vício Oculto, Admissibilidade De Recurso Especial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Reexame De Provas
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Parties

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp

Agravante/recorrente

Concessionária Rota das Bandeiras S.A.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Reconhecimento da decadência do direito de alegar vício oculto nos termos do Código Civil (art. 445/455)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve omissão quanto à decadência, pois sua análise exige dilação probatória e produção de prova pericial; o exame da alegada violação do art. 455 do CC demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e implicaria supressão de instância, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e desprovê-lo

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento