REsp 2163402 - DECISAO

REsp 2163402 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; que a suspensão do feito, requerida pelo Estado e deferida pelo juízo por 150 dias (60 + 90), obsta, por analogia, o curso da prescrição nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015; que o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e que a revisão da conclusão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e lhe foi negado provimento.

Parties
Recorrente/executado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Mediação E Autocomposição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 880 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Mediação E Autocomposição +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, do art. 34 da Lei 13.140/2015 para suspender o prazo prescricional
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal no cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; que a suspensão do feito, requerida pelo Estado e deferida pelo juízo por 150 dias (60 + 90), obsta, por analogia, o curso da prescrição nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015; que o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e que a revisão da conclusão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e lhe foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.