AREsp 2689232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegação de prescrição envolve análise de diligências e circunstâncias fáticas (se a parte autora agiu diligentemente e se a demora se deveu ao mecanismo judicial), matéria vedada ao exame no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 106/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 106/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização da prescrição e interrupção da prescrição
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegação de prescrição envolve análise de diligências e circunstâncias fáticas (se a parte autora agiu diligentemente e se a demora se deveu ao mecanismo judicial), matéria vedada ao exame no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.