AREsp 2639291 - ACORDAO

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A matéria alegada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, mesmo após oposição de embargos de declaração, de modo que falta prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrido: ADEMIR DOS SANTOS; Recorrida: MARIA HELENA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ADEMIR DOS SANTOS

Recorrido

MARIA HELENA DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Falta de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Análise de embargos de declaração quanto a omissão/erro sobre penhora

Ratio Decidendi

A matéria alegada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, mesmo após oposição de embargos de declaração, de modo que falta prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo