REsp 2215372 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstração exata dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, e porque não houve indicação do dispositivo legal federal supostamente violado quanto à prescrição, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso e incidindo o óbice da Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Repetição De Indébito, Suspensão Do Prazo Prescricional, Processo Administrativo De Restituição, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 do CPC)
- 2 prescrição do direito à repetição de indébito
- 3 suspensão do prazo prescricional durante pedido administrativo de restituição
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstração exata dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, e porque não houve indicação do dispositivo legal federal supostamente violado quanto à prescrição, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso e incidindo o óbice da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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