AREsp 2584728 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a insurgência relativa à prescrição não foi suscitada nas razões do agravo em recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão, e porque a revisão dos honorários advocatícios demandaria reexame do quadro fático-probatório e da valoração concreta dos critérios do art. 20, § 3º, do CPC/73, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ROMILDO RIBEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Legal Topics
Prescrição, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Preclusão
Processual Civil Previdenciário Prescrição Inovação Recursal Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj Preclusão

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Parties

ROMILDO RIBEIRO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão da prescrição foi suscitada nas razões do agravo em recurso especial ou representa inovação recursal
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Preclusão em relação a capítulo autônomo não impugnado (termo final da verba honorária/Súmula n. 1.105/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a insurgência relativa à prescrição não foi suscitada nas razões do agravo em recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão, e porque a revisão dos honorários advocatícios demandaria reexame do quadro fático-probatório e da valoração concreta dos critérios do art. 20, § 3º, do CPC/73, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.