AREsp 3063998 - ACORDAO

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Por aplicação da jurisprudência do STJ e do princípio da actio nata, em contratos de honorários com cláusula de êxito o prazo prescricional inicia-se com a implementação da condição suspensiva (data do êxito/levantamento dos valores) e não com a revogação do mandato; além disso, a alteração do acórdão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ALESSANDRO CATUZZO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial; recurso especial não provido; honorários advocatícios majorados em desfavor do agravante
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios Contratuais, Cláusula De Êxito, Termo Inicial Da Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Arbitramento De Honorários
Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Contratuais Cláusula De Êxito Termo Inicial Da Prescrição Princípio Da Actio Nata Súmula 7/stj Arbitramento De Honorários

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO CATUZZO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de honorários contratuais condicionados ao êxito quando o mandato foi revogado antes do término do litígio?
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Incidência da suspensão de prazos pelo art. 3º da Lei n.º 14.010/2020 no computo da prescrição

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ e do princípio da actio nata, em contratos de honorários com cláusula de êxito o prazo prescricional inicia-se com a implementação da condição suspensiva (data do êxito/levantamento dos valores) e não com a revogação do mandato; além disso, a alteração do acórdão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial; recurso especial não provido; honorários advocatícios majorados em desfavor do agravante

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de ALESSANDRO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.