AREsp 2968192 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência dominante de que a pretensão de cobrança de taxas condominiais prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, CC/2002 e jurisprudência do STJ), a agravante não comprovou o pagamento nem demonstrou prejuízo pelo indeferimento de prova pericial, e a eventual análise de causas suspensivas ou interruptivas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.; Agravado: RESIDENCIAL BRISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Quotas Condominiais) / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Taxas Condominiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cobrança De Taxas Condominiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.

Agravante

RESIDENCIAL BRISA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Quotas Condominiais) / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de taxas condominiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ/Tribunal sobre prescrição quinquenal
  3. 3 Nega-se a possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência dominante de que a pretensão de cobrança de taxas condominiais prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, CC/2002 e jurisprudência do STJ), a agravante não comprovou o pagamento nem demonstrou prejuízo pelo indeferimento de prova pericial, e a eventual análise de causas suspensivas ou interruptivas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno, mantida a decisão recorrida.