AREsp 3043110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Fundamentou-se na deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (obstáculo disposto pela jurisprudência), no óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e no caráter eminentemente constitucional da tese suscitada, que afasta a competência do STJ para seu exame.

Parties
Agravante: DIOCLECIO CAMPOS JUNIOR; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Procedimento Administrativo Disciplinar, Publicidade E Acesso À Informação, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Valor Da Causa, Honorários De Advogado
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Prescrição Dano Moral Procedimento Administrativo Disciplinar Publicidade E Acesso À Informação +4 more

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Parties

DIOCLECIO CAMPOS JUNIOR

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (omissão/embargos de declaração - art. 1.022 CPC)
  2. 2 Responsabilidade civil da Administração por PAD e anotação em assentamento funcional
  3. 3 Efeito da prescrição sobre a punibilidade e sobre anotações funcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Fundamentou-se na deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (obstáculo disposto pela jurisprudência), no óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e no caráter eminentemente constitucional da tese suscitada, que afasta a competência do STJ para seu exame.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC