REsp 2198946 - DECISAO

REsp 2198946 - DECISAO

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observado o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.124/STJ) e os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, seja proferido novo julgamento sobre a matéria, evitando fracionamento recursal e permitindo exame pela instância ordinária em conformidade com a jurisprudência uniforme do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida/parte Autora: LINDALVA JOSEFA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Do Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.124/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para novo julgamento em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; pubique-se e intime-se.
Legal Topics
Prescrição, Auxílio Doença, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos (tema 1.124/stj)
Previdenciário Processual Civil Prescrição Auxílio Doença Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos (tema 1.124/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

LINDALVA JOSEFA DE SANTANA

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Do Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.124/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em ação que impugna indeferimento de auxílio-doença
  2. 2 Necessidade de novo requerimento administrativo quando transcorrido mais de cinco anos entre indeferimento e ajuizamento
  3. 3 Determinação do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios concedidos judicialmente

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observado o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.124/STJ) e os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, seja proferido novo julgamento sobre a matéria, evitando fracionamento recursal e permitindo exame pela instância ordinária em conformidade com a jurisprudência uniforme do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para novo julgamento em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; pubique-se e intime-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior