AREsp 2716280 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado: a prescrição foi afastada com base na Súmula 106/STJ e na aplicação do art. 219 do CPC (193/73) por entender que a demora na citação decorreu de fatores inerentes ao serviço judiciário; a penhora da fração ideal foi considerada válida em razão da presunção de condomínio e da ausência de divisão na matrícula, devendo observar-se o disposto no art. 889, II, do CPC; não se verificou negativa de prestação jurisdicional; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts....

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ILDO PAULO ALBRECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Penhora De Fração Ideal De Imóvel Rural, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prescrição Penhora De Fração Ideal De Imóvel Rural Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESPÓLIO DE ILDO PAULO ALBRECHT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Validade da penhora de fração ideal de imóvel rural
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado: a prescrição foi afastada com base na Súmula 106/STJ e na aplicação do art. 219 do CPC (193/73) por entender que a demora na citação decorreu de fatores inerentes ao serviço judiciário; a penhora da fração ideal foi considerada válida em razão da presunção de condomínio e da ausência de divisão na matrícula, devendo observar-se o disposto no art. 889, II, do CPC; não se verificou negativa de prestação jurisdicional; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts....

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.