AREsp 3041054 - DECISAO

AREsp 3041054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que não houve ato judicial apto a constituir o devedor em mora relativamente ao requerido DIRCEU APARECIDO DE ANDRADE (que não foi citado na ação anterior), de modo que não ocorreu interrupção da prescrição.

Parties
Agravante: PAULO ORLANDO CUSTODIO; Recorrido: JOSÉ ANTÔNIO VILELA FERREIRA; Recorrido: DIRCEU APARECIDO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Constituição Em Mora Por Ato Judicial (art. 202 Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Recurso Especial Súmula 284/stf Constituição Em Mora Por Ato Judicial (art. 202 Cc)

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Parties

PAULO ORLANDO CUSTODIO

Agravante

JOSÉ ANTÔNIO VILELA FERREIRA

Recorrido

DIRCEU APARECIDO DE ANDRADE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação anterior interrompeu a prescrição da ação de cobrança
  2. 2 Se houve ato judicial que constituiu o devedor em mora nos termos do art. 202, V, do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que não houve ato judicial apto a constituir o devedor em mora relativamente ao requerido DIRCEU APARECIDO DE ANDRADE (que não foi citado na ação anterior), de modo que não ocorreu interrupção da prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.