AREsp 3048415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do exame de admissibilidade do recurso especial, não conheceu-se do recurso especial por entender o Tribunal de origem que a apelação era intempestiva em razão da intimação pessoal da Procuradoria Municipal em 16/12/2019; a questão sobre prescrição dos créditos foi considerada prejudicada, ante a não superação do óbice da intempestividade e a ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 7 do STJ e 282/356 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Apelado: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Tempestividade Recursal, Intimação Pessoal, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tempestividade Recursal Intimação Pessoal Execução Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Apelante

Banco Recorrido

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação e início do prazo em dobro para entes públicos
  2. 2 Suspensão da prescrição pela inscrição em dívida ativa
  3. 3 Prequestionamento exigido para exame de matéria constitucional e infraconstitucional (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do exame de admissibilidade do recurso especial, não conheceu-se do recurso especial por entender o Tribunal de origem que a apelação era intempestiva em razão da intimação pessoal da Procuradoria Municipal em 16/12/2019; a questão sobre prescrição dos créditos foi considerada prejudicada, ante a não superação do óbice da intempestividade e a ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 7 do STJ e 282/356 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.