REsp 2061192 - ACORDAO

REsp 2061192 - ACORDAO

Aplicando o Tema 919/STJ e a norma de transição do art. 2.028 do CC/2002, considerando que o pagamento ocorreu em julho de 1993 e a ação foi ajuizada em março de 2009, não se havia cumprido a condição de ter transcorrido mais da metade do prazo vintenário; assim, aplica-se o prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC/2002, estando a pretensão de repetição de indébito prescrita.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Recurso provido para declarar a prescrição da pretensão de repetição do indébito referente à Cédula Rural Pignoratícia nº 89/00269-5.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Cédula Rural Pignoratícia, Tema 919/stj, Prazo Prescricional Trienal
Direito Civil Prescrição Repetição De Indébito Cédula Rural Pignoratícia Tema 919/stj Prazo Prescricional Trienal

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de cédula de crédito rural
  2. 2 Termo inicial da prescrição (data da efetiva lesão/pagamento)
  3. 3 Aplicação da norma de transição do art. 2.028 do CC/2002

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 919/STJ e a norma de transição do art. 2.028 do CC/2002, considerando que o pagamento ocorreu em julho de 1993 e a ação foi ajuizada em março de 2009, não se havia cumprido a condição de ter transcorrido mais da metade do prazo vintenário; assim, aplica-se o prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC/2002, estando a pretensão de repetição de indébito prescrita.

Court Disposition

Recurso provido para declarar a prescrição da pretensão de repetição do indébito referente à Cédula Rural Pignoratícia nº 89/00269-5.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
  • Declarar a prescrição da pretensão de repetição do indébito referente à Cédula Rural Pignoratícia nº 89/00269-5.