AREsp 3087999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, os recorrentes não demonstraram omissão nem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o acolhimento da tese de prescrição dependeria de reexame da prova e dos fatos (Súmula 7/STJ), além de o atraso na citação ter sido atribuído ao funcionamento da Justiça, não à desídia do autor (Súmula 106/STJ).

Parties
Agravante: ALLAN CALDAS MARTINS BARBOSA; Agravante: OVIDIO MARTINS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Citação Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

ALLAN CALDAS MARTINS BARBOSA

Agravante

OVIDIO MARTINS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 interrupção da prescrição pela citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, os recorrentes não demonstraram omissão nem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o acolhimento da tese de prescrição dependeria de reexame da prova e dos fatos (Súmula 7/STJ), além de o atraso na citação ter sido atribuído ao funcionamento da Justiça, não à desídia do autor (Súmula 106/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.