AREsp 3081440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo suficiente (aplicação da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), além da impossibilidade de examinar pretensão que demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ). Consequentemente não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, IPTU, TLP, Parcelamento Administrativo, Execução Fiscal, Súmulas E Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Prescrição IPTU TLP Parcelamento Administrativo Execução Fiscal Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição por parcelamento administrativo
  2. 2 Retroação da causa interruptiva da prescrição à data do ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicação de precedente vinculante (art. 927, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo suficiente (aplicação da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), além da impossibilidade de examinar pretensão que demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ). Consequentemente não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual justiça gratuita.