AREsp 2915321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC, a demora na citação decorreu de fatores inerentes ao Judiciário e não de desídia do autor (aplicando-se a Súmula 568/STJ), e eventual reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ofensa a dispositivo constitucional não é matéria apreciável pelo STJ nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88.

Parties
Agravante: PAULO VICTOR DIOTTI VICTORIANO; Autor: LEONARDO GUIMARÃES VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Prescrição, Citação, Embargos De Declaração, Inépcia Da Petição Inicial, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Citação Embargos De Declaração Inépcia Da Petição Inicial Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO VICTOR DIOTTI VICTORIANO

Agravante

LEONARDO GUIMARÃES VICENTE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Efeito interruptivo da citação e retroatividade para fins de prescrição (art. 240 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC, a demora na citação decorreu de fatores inerentes ao Judiciário e não de desídia do autor (aplicando-se a Súmula 568/STJ), e eventual reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ofensa a dispositivo constitucional não é matéria apreciável pelo STJ nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Rejeitam-se os embargos de declaração, por ausências dos vícios do art. 1.022 do CPC