AREsp 1455407 - ACORDAO

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Houve conclusão, com fundamento em farta jurisprudência desta Corte e precedentes específicos envolvendo a CDHU, de que a empresa atua na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial; assim, aplica-se o regime prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 e no Decreto-Lei 4.597/1942. A matéria não exige reexame de fatos e provas, e o Tema 1.122/STF não trata de prescrição, sendo irrelevante para o julgamento. Pelo exposto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Construtora Melior Ltda.; Agravada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Empresas Públicas E Estatais, Prazo Prescricional Quinquenal, Aplicação Do Decreto 20.910/1932, Decreto Lei 4.597/1942
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Empresas Públicas E Estatais Prazo Prescricional Quinquenal Aplicação Do Decreto 20.910/1932 Decreto Lei 4.597/1942

Case Brief

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Parties

Construtora Melior Ltda.

Agravante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932 e Decreto-Lei 4.597/1942) à CDHU
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas para aplicação do prazo prescricional
  3. 3 Alegação de supressão de instância e decisão surpresa/violação do contraditório

Ratio Decidendi

Houve conclusão, com fundamento em farta jurisprudência desta Corte e precedentes específicos envolvendo a CDHU, de que a empresa atua na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial; assim, aplica-se o regime prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 e no Decreto-Lei 4.597/1942. A matéria não exige reexame de fatos e provas, e o Tema 1.122/STF não trata de prescrição, sendo irrelevante para o julgamento. Pelo exposto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno