REsp 1776270 - ACORDAO

REsp 1776270 - ACORDAO

Como o suposto agente (piloto e proprietário da aeronave) faleceu no mesmo acidente, a punibilidade penal está extinta, não havendo sentença definitiva criminal possível que suspenda a prescrição nos termos do art.200 do Código Civil; assim, incidiu a prescrição trienal do art.206, §3º, V, contada do evento (14/01/2012), extinguindo a pretensão indenizatória. Ademais, faltou prequestionamento sobre a aplicação do CDC e faltou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FLORDELIS DE PAULA; Recorrente: CUSTÓDIO BISPO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Conhecido Em Parte E Não Provido Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição (art. 200 Cc), Ação De Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Civil Processo Civil Prescrição Suspensão Da Prescrição (art. 200 Cc) Ação De Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

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Parties

FLORDELIS DE PAULA

Recorrente

CUSTÓDIO BISPO DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Conhecido Em Parte E Não Provido Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 200 do Código Civil para suspensão da prescrição em razão de investigação/inquérito policial
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória (art.206, §3º, V, do CC vs. art.27 do CDC)
  3. 3 Prequestionamento de matérias suscitadas (arts.17 e 27 do CDC)

Ratio Decidendi

Como o suposto agente (piloto e proprietário da aeronave) faleceu no mesmo acidente, a punibilidade penal está extinta, não havendo sentença definitiva criminal possível que suspenda a prescrição nos termos do art.200 do Código Civil; assim, incidiu a prescrição trienal do art.206, §3º, V, contada do evento (14/01/2012), extinguindo a pretensão indenizatória. Ademais, faltou prequestionamento sobre a aplicação do CDC e faltou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais