AREsp 1976624 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, no exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, concluiu o Tribunal que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, distintamente apreciando a relação entre a ação declaratória de 1993 e o pedido de repetição de indébito relativo a 2003‑2004; que o indeferimento administrativo de 2004 constituiu o termo inicial da prescrição nos termos do Decreto nº 20.910/1932 e do art. 168 do CTN; e que a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial foi parcialmente...

Parties
Agravante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, ICMS, Substituição Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Repetição De Indébito ICMS Substituição Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 Termo inicial da prescrição para repetição de indébito (art. 168 do CTN e Decreto nº 20.910/1932)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, concluiu o Tribunal que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, distintamente apreciando a relação entre a ação declaratória de 1993 e o pedido de repetição de indébito relativo a 2003‑2004; que o indeferimento administrativo de 2004 constituiu o termo inicial da prescrição nos termos do Decreto nº 20.910/1932 e do art. 168 do CTN; e que a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial foi parcialmente...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.