AREsp 3004618 - ACORDAO

AREsp 3004618 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e aplicou a jurisprudência do STJ: a pretensão por vale-pedágio decorre de relação contratual sujeita, em regra, à prescrição decenal, mas a Lei nº 14.229/2021 instituiu prazo de 12 meses cuja contagem se inicia com a entrada em vigor da lei (21/10/2021), e no caso concreto a ação foi ajuizada dentro do prazo relevante, não havendo prescrição.

Parties
Agravante: ANDERLE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Prescrição Vale Pedágio Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERLE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por falta de adiantamento de vale-pedágio
  3. 3 Termo inicial da contagem do prazo prescricional após a Lei nº 14.229/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e aplicou a jurisprudência do STJ: a pretensão por vale-pedágio decorre de relação contratual sujeita, em regra, à prescrição decenal, mas a Lei nº 14.229/2021 instituiu prazo de 12 meses cuja contagem se inicia com a entrada em vigor da lei (21/10/2021), e no caso concreto a ação foi ajuizada dentro do prazo relevante, não havendo prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial