AREsp 3038713 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, dar-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e que, em caso de extinção da execução pela prescrição, incide o princípio da causalidade, de modo que não cabe fixar honorários em favor da parte executada quando a execução foi proposta em razão do inadimplemento do devedor; por consequência, inverteu-se a responsabilidade sucumbencial e foram fixados honorários em 10% sobre o valor do proveito econômico, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Execução
Direito Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Fixação de honorários em execução extinta por prescrição
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, dar-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e que, em caso de extinção da execução pela prescrição, incide o princípio da causalidade, de modo que não cabe fixar honorários em favor da parte executada quando a execução foi proposta em razão do inadimplemento do devedor; por consequência, inverteu-se a responsabilidade sucumbencial e foram fixados honorários em 10% sobre o valor do proveito econômico, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento