REsp 2128250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da matéria de prescrição demandaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; cabe às instâncias ordinárias a valoração dessas provas, razão pela qual o recurso não foi conhecido quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Servidor Público, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Servidor Público Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de contexto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 à prescrição da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da matéria de prescrição demandaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; cabe às instâncias ordinárias a valoração dessas provas, razão pela qual o recurso não foi conhecido quanto a esse ponto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (fls. 621/627) que afastou a prescrição e determinou o sobrestamento dos autos até o deslinde da Ação Rescisória nº 0000333-64.2012.4.01.0000/DF.