AREsp 2761505 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o simples peticionamento de execução pelo INPI, sem citação válida ou outro ato judicial que constitua o devedor em mora, não interrompeu o prazo prescricional já iniciado, nos termos do art. 202 do Código Civil c/c art. 240 do CPC; a ausência de citação válida não decorreu de falha do Judiciário, mas da incabibilidade da pretensão executória reconhecida em decisão transitada em julgado, razão pela qual a Súmula 106/STJ não se aplica, e a tese sobre desmembramento foi considerada dissociada dos fatos (incidência do Verbete 284/STF).

Parties
Agravante: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); Agravada: Angela Blandy Sauaia Kubrusly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Interrupção Da Prescrição, Execução, Súmula 106/stj, Verbete 284/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prescrição Ressarcimento Ao Erário Interrupção Da Prescrição Execução Súmula 106/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Agravante

Angela Blandy Sauaia Kubrusly

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples peticionamento de execução pelo INPI interrompe o prazo prescricional já iniciado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 106/STJ diante da ausência de citação válida
  3. 3 Efeito de decisão transitada em julgado que reconheceu a incabibilidade da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o simples peticionamento de execução pelo INPI, sem citação válida ou outro ato judicial que constitua o devedor em mora, não interrompeu o prazo prescricional já iniciado, nos termos do art. 202 do Código Civil c/c art. 240 do CPC; a ausência de citação válida não decorreu de falha do Judiciário, mas da incabibilidade da pretensão executória reconhecida em decisão transitada em julgado, razão pela qual a Súmula 106/STJ não se aplica, e a tese sobre desmembramento foi considerada dissociada dos fatos (incidência do Verbete 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento