REsp 2131468 - DECISAO

REsp 2131468 - DECISAO

Por aplicação do art. 313, I, do CPC/2015, a morte do autor suspende o processo e impede o transcurso do prazo prescricional, não havendo prazo legal para habilitação dos sucessores e, portanto, não ocorrendo prescrição intercorrente entre o óbito e a habilitação; ademais, como a matéria foi afetada ao Tema 1.254/STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução uniforme do tema.

Parties
Apelante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Apelada (herdeira Habilitada): HERMOSA RUTH GIRÃO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Solução Do Tema 1.254/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que aguardem a solução do Tema 1.254/STJ
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Execução/cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.254/stj)
Processual Civil Prescrição Habilitação De Herdeiros Execução/cumprimento De Sentença Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.254/stj)

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Apelante

HERMOSA RUTH GIRÃO DE ARAÚJO

Apelada (herdeira Habilitada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Solução Do Tema 1.254/stj

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão habilitatória entre a data do óbito e a data de habilitação dos sucessores
  2. 2 Efeito da suspensão do processo pela morte do autor sobre os prazos prescricionais (arts. 921, I, e 313, I, do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de aguardar solução de questão afetada (Tema 1.254/STJ) antes de decisões divergentes no STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 313, I, do CPC/2015, a morte do autor suspende o processo e impede o transcurso do prazo prescricional, não havendo prazo legal para habilitação dos sucessores e, portanto, não ocorrendo prescrição intercorrente entre o óbito e a habilitação; ademais, como a matéria foi afetada ao Tema 1.254/STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução uniforme do tema.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que aguardem a solução do Tema 1.254/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte