AREsp 2989795 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada, não apresentando vício nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o conhecimento do recurso especial estaria obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Embargos De Declaração Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada, não apresentando vício nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o conhecimento do recurso especial estaria obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.