AREsp 3017742 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; nesse contexto manteve-se o termo inicial da prescrição fixado pelas instâncias ordinárias e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GILBERTO RODRIGUES PEDRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cessão De Créditos, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cessão De Créditos Ação De Cobrança Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO RODRIGUES PEDRON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Termo inicial da prescrição e seu marco temporal
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; nesse contexto manteve-se o termo inicial da prescrição fixado pelas instâncias ordinárias e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso