REsp 2119574 - DECISAO

REsp 2119574 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, por ser a sentença anterior à Lei n. 14.112/2020, manteve-se o entendimento de que a habilitação do crédito público perante o juízo falimentar confere competência ao juízo universal para decidir sobre exigibilidade e prescrição, e qualquer revisão sobre presunção de certeza e liquidez da dívida ativa ou sobre a ocorrência de prescrição exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Créditos Públicos Na Falência, Competência Do Juízo Falimentar, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Habilitação De Créditos Públicos Na Falência Competência Do Juízo Falimentar Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei Complementar n. 118/2005 e interrupção da prescrição
  2. 2 Competência do juízo falimentar para deliberar sobre exigibilidade de créditos públicos e prescrição
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, por ser a sentença anterior à Lei n. 14.112/2020, manteve-se o entendimento de que a habilitação do crédito público perante o juízo falimentar confere competência ao juízo universal para decidir sobre exigibilidade e prescrição, e qualquer revisão sobre presunção de certeza e liquidez da dívida ativa ou sobre a ocorrência de prescrição exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.