REsp 1633986 - ACORDAO

REsp 1633986 - ACORDAO

O acórdão decidiu que, em caso de alegação de danos morais por ajuizamento indevido de ação possessória, o ato violador é o próprio ajuizamento da ação (neste caso em 07/04/2004), de sorte que o termo inicial da prescrição se dá nessa data conforme art. 189 do Código Civil e teoria da actio nata; atos processuais subsequentes não configuram novos ilícitos que reiniciem a prescrição; como a pretensão foi proposta apenas em 2010, estava prescrita; além disso, qualquer revisão que exija reexame de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: Jair Rodrigues Barreto; Recorrente: José Francisco Rodrigues; Recorrida: Companhia Usina Cambahyba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Acórdão Final (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Abuso Do Direito De Ação, Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Civil Prescrição Danos Morais Abuso Do Direito De Ação Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jair Rodrigues Barreto

Recorrente

José Francisco Rodrigues

Recorrente

Companhia Usina Cambahyba

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Acórdão Final (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para pretensão de reparação por danos morais decorrente de ajuizamento indevido de ação possessória
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da actio nata ao caso
  3. 3 Se atos processuais subsequentes (visitas de oficiais de justiça) configuram novos atos ilícitos que reiniciam a prescrição

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, em caso de alegação de danos morais por ajuizamento indevido de ação possessória, o ato violador é o próprio ajuizamento da ação (neste caso em 07/04/2004), de sorte que o termo inicial da prescrição se dá nessa data conforme art. 189 do Código Civil e teoria da actio nata; atos processuais subsequentes não configuram novos ilícitos que reiniciem a prescrição; como a pretensão foi proposta apenas em 2010, estava prescrita; além disso, qualquer revisão que exija reexame de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC