AREsp 2684770 - DECISAO

AREsp 2684770 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional motivou adequadamente que a sentença impôs obrigações autônomas de fazer e de pagar, cujo prazo prescricional corre independentemente; assim, a pretensão executória relativa à obrigação de pagar prescreve em cinco anos a contar do trânsito em julgado, aplicando-se os dispositivos do Código Civil e da Lei 8.096/1994, e não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.; Agravante: BARROS & VECCHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigações De Fazer E De Pagar Quantia Certa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigações De Fazer E De Pagar Quantia Certa Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Agravante

BARROS & VECCHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória relativa às verbas sucumbenciais
  2. 2 Se a pretensão executória decorrente de título que impõe obrigação de fazer e de pagar possui prazo prescricional único ou prazos autônomos
  3. 3 Alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional motivou adequadamente que a sentença impôs obrigações autônomas de fazer e de pagar, cujo prazo prescricional corre independentemente; assim, a pretensão executória relativa à obrigação de pagar prescreve em cinco anos a contar do trânsito em julgado, aplicando-se os dispositivos do Código Civil e da Lei 8.096/1994, e não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.