AREsp 2935668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este fundamentou adequadamente suas conclusões e porque houve suspensão do prazo prescricional em razão do requerimento administrativo protocolizado em 26/08/2022, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 20.910/1932; assim, não se admite o reexame do conjunto probatório nos limites do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e não se verifica omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Prescrição, Requerimento Administrativo, Suspensão Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Requerimento Administrativo Suspensão Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial configura reconhecimento de dívida e interrompe a prescrição
  2. 2 Se o requerimento administrativo protocolizado é causa de suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 4º, parágrafo único do Decreto-Lei nº 20.910/1932
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este fundamentou adequadamente suas conclusões e porque houve suspensão do prazo prescricional em razão do requerimento administrativo protocolizado em 26/08/2022, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 20.910/1932; assim, não se admite o reexame do conjunto probatório nos limites do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e não se verifica omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
  • Publique-se.