REsp 2238389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional e, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre apenas uma única vez na mesma relação jurídica; assim, as notificações judiciais de 21/05/2003 e 27/05/2004 constituíram o marco interruptivo único, tendo-se implementado o prazo extintivo decenal, motivo pelo qual a pretensão foi considerada prescrita.

Parties
Recorrente: MARCOS DE ALENCASTRO CURADO; Recorrente: AGROPECUÁRIA TERRA BRAVIA S/A; Recorrida: AVON COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação De Rescisão Contratual, Ação Monitória
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Ação De Rescisão Contratual Ação Monitória

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Parties

MARCOS DE ALENCASTRO CURADO

Recorrente

AGROPECUÁRIA TERRA BRAVIA S/A

Recorrente

AVON COSMÉTICOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da prescrição decenal (art. 205 CC)
  3. 3 Possibilidade de múltiplas interrupções da prescrição na mesma relação jurídica (art. 202 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional e, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre apenas uma única vez na mesma relação jurídica; assim, as notificações judiciais de 21/05/2003 e 27/05/2004 constituíram o marco interruptivo único, tendo-se implementado o prazo extintivo decenal, motivo pelo qual a pretensão foi considerada prescrita.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial