HC 993676 - ACORDAO

HC 993676 - ACORDAO

Os embargos de declaração manejados contra a sentença foram rejeitados e, por não terem efeito integrativo sobre a sentença condenatória, não podem deslocar o marco interruptivo da prescrição para a data de sua resolução; somente embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos autorizam tal modificação.

Parties
Agravante: JOCELINO FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Marco Interruptivo Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Embargos De Declaração Marco Interruptivo Da Prescrição

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Parties

JOCELINO FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra a sentença, quando rejeitados, alteram o marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração manejados contra a sentença foram rejeitados e, por não terem efeito integrativo sobre a sentença condenatória, não podem deslocar o marco interruptivo da prescrição para a data de sua resolução; somente embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos autorizam tal modificação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.