AREsp 2833485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (faturas, datas de inadimplência, diligências de citação, falecimento e regularização do polo), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e tal óbice também impede o conhecimento do recurso pela alínea c sobre a mesma matéria.

Parties
Agravante: IGUATEMI DOS SANTOS SIQUEIRA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Desprovimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Cobrança De Cartão De Crédito, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Privado Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Cobrança De Cartão De Crédito Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

IGUATEMI DOS SANTOS SIQUEIRA (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Desprovimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção da prescrição depende de citação válida à luz do art. 240, § 1º, do CPC
  2. 2 Se incide o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC para cobrança de dívida de cartão de crédito
  3. 3 Se, nos termos do art. 202, I, do CC, somente a citação válida interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (faturas, datas de inadimplência, diligências de citação, falecimento e regularização do polo), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e tal óbice também impede o conhecimento do recurso pela alínea c sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.