REsp 2201971 - ACORDAO

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À luz da jurisprudência desta Corte, o prazo quinquenal previsto no art. 168 do CTN, quando o indébito tributário foi reconhecido em juízo, não se limita ao protocolo do pedido de compensação, devendo toda a compensação ocorrer no referido período; o pedido administrativo de habilitação suspende o prazo prescricional durante sua análise, que volta a correr após a resposta estatal; por isso, não cabe conceder a segurança pleiteada pela agravante, sendo desprovido o agravo interno.

Parties
Agravante: ARA TEXTIL LTDA.; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Compensação, Indébito Tributário, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Compensação Indébito Tributário Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

ARA TEXTIL LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo quinquenal previsto no art. 168 do CTN, contado do trânsito em julgado, vale apenas para o protocolo do pedido administrativo de compensação ou para que todo o indébito seja compensado nesse período
  2. 2 Efeito da habilitação do crédito perante o Fisco sobre o prazo prescricional (suspensão x interrupção)
  3. 3 Se a aplicação do prazo quinquenal viola princípios como segurança jurídica, direito adquirido e coisa julgada

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência desta Corte, o prazo quinquenal previsto no art. 168 do CTN, quando o indébito tributário foi reconhecido em juízo, não se limita ao protocolo do pedido de compensação, devendo toda a compensação ocorrer no referido período; o pedido administrativo de habilitação suspende o prazo prescricional durante sua análise, que volta a correr após a resposta estatal; por isso, não cabe conceder a segurança pleiteada pela agravante, sendo desprovido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 244-251 nos termos do voto do Relator