AREsp 2922528 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque (i) houve preclusão quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de impugnação específica nas razões do agravo interno; (ii) o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que o termo inicial da prescrição deve ser a intimação do retorno dos autos físicos (22/09/2022) em razão de falha/demora do Judiciário e digitalização parcial; e (iii) modificar esse termo inicial exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, impedindo também o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação/embargos De Declaração
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Preclusão Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Dissídio Jurisprudencial Fundamentação/embargos De Declaração

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição em razão da intimação do retorno dos autos físicos e da digitalização parcial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque (i) houve preclusão quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de impugnação específica nas razões do agravo interno; (ii) o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que o termo inicial da prescrição deve ser a intimação do retorno dos autos físicos (22/09/2022) em razão de falha/demora do Judiciário e digitalização parcial; e (iii) modificar esse termo inicial exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, impedindo também o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo interno.