AREsp 2280970 - DECISAO

AREsp 2280970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a prescrição na inércia exclusiva do exequente na realização da citação e concluiu que houve intimação prévia e manifestação do recorrente, de modo que não houve decisão surpresa; além disso, a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não é cabível recurso especial baseado em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZONIA S.A.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Decisão Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Citação Decisão Surpresa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DA AMAZONIA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão executiva ocorreu por culpa exclusiva do exequente ou por demora imputável ao Poder Judiciário
  2. 2 Se houve violação dos arts. 10, 485, III e §1º, e 487, parágrafo único, do CPC por decisão surpresa sem intimação prévia
  3. 3 Se é cabível recurso especial fundado em violação de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a prescrição na inércia exclusiva do exequente na realização da citação e concluiu que houve intimação prévia e manifestação do recorrente, de modo que não houve decisão surpresa; além disso, a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não é cabível recurso especial baseado em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.