AREsp 2923871 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), incidente assim a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO TEOTONIO DA SILVA PASQUALINI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição, Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Prescrição Deficiência De Fundamentação Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO TEOTONIO DA SILVA PASQUALINI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva e aplicação do art. 366 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), incidente assim a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido